Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5742.7003.3900

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração. Incidência de correção monetária nos termos da Súmula 71 do tfr e Lei 6.899/81. Alegada violação à coisa julgada nos termos do art. 610 e 741 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inadmissível Recurso Especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF