Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5600

1 - STJ Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()

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