Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6004.0100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Provas de que o réu se dedique a atividades criminosas. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()

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