Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6002.2500

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial retido na origem. Impossibilidade de revisão da matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não é possível entrever a ocorrência de dano às partes com a aplicação da regra processual de retenção do recurso especial, visto que o Tribunal local, ao decidir o agravo de instrumento, manteve a decisão do juízo de primeira instância que, à luz de sua proximidade com o conjunto fático-probatório coligido, reconheceu a existência de fraude à execução na conduta dos requerentes. ... ()

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