Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6001.1600

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.

«1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal. O disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º restringe-se à hipótese em que a Fazenda Nacional é citada para resposta, nos termos do CPC/1973. Precedentes. ... ()

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