Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Omissão do município na implantação de benefício. Necessidade de requerimento administrativo prévio. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo concluiu pela existência do interesse de agir embasado nas seguintes premissas: a) a Administração municipal foi omissa ao não implantar o abono-refeição assegurado ao impetrante pelo art. 11 da Lei municipal 2.573/08; b) o objeto do mandamus engloba também a pretensão de pagamento das prestações que se vencerem a contar da impetração. ... ()
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