Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6000.5500

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência de fraude à execução - arguemento trazido ao debate pelo ora agravante. ... ()

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