Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Tempestividade. Inteligência dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. ... ()
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