Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.4325.8002.5000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 128, 131, 165, 458, ii e III, 460 e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência atual da segunda seção. Pedido de indenização por danos morais prejudicado.

«1. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460 e 535, II, do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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