Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.4325.8000.5500

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... ()

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