Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embriaguez ao volante. Trânsito. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Existência de provas suficientes para a sua deflagração. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 306.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
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