1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Absolvição. Pleito não condizente com o writ. Causa especial de diminuição. Inaplicabilidade à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, já abrigado pela coisa julgada. ... ()