Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. A solução integral da controvérsia, bem fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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