Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.
«1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. ... ()
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