1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 3º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. As razões recursais estão parcialmente dissociadas da decisão agravada, pois o agravante apresentou impugnação a fundamento inexistente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()