(DOC. LEGJUR 134.1024.4004.0800)

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recurso do corréu guilherme. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Recurso do corréu alexandre. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.

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