(DOC. LEGJUR 134.1024.4004.0200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a reiteração delitiva e a anterior fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade das prisões para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

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