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(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.

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