(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recuso especial. Convocação de desembargadores pela corte especial. Alegada inconstitucionalidade do art. 56 do ri/STJ. Incompetência desta 5ª turma. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

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