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(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da colegialidade. Ofensa. Ausência. Aplicação insignificância. Necessidade do de princípio análise da do requisito objetivo (valor do tributo) e subjetivo (ausência de habitualidade criminosa). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

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