Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1024.4002.8100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Arbitramento. Procedimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Improvimento.

«1.- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... ()

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