Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. Os impetrantes alegam decadência, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, e pugnam pela manutenção da portaria que lhes concedera anistia. ... ()
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