Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... ()
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