1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Homicídio qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade da constrição processual desde a prisão em flagrante. Fundamento de que não há elementos de autoria. Pretensão cuja análise imprescinde da reavaliação do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva: segregação cautelar fundamentada, à época dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do réu. Alegação de excesso de prazo para a realização da sessão do tribunal do júri. Desídia estatal verificada. writ não conhecido. Concedida, entretanto ordem de habeas corpus ex officio, para determinar a soltura do paciente, se por al não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, iv e v, do CPP, art. 319, devendo o juiz presidente do tribunal do júri estabelecer a distância mínima que o paciente manterá da vítima, bem assim os lugares que não poderá frequentar.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()