Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Prazo de interposição de 05 (cinco) dias. Intempestividade do agravo. Qo no aresp 24.409/sp.terceira seção desta corte. Recursos desprovidos.
«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias. ... ()
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