Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Tema sequer ventilado perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Não conhecimento do writ, no ponto. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais. Conduta social e personalidade. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Circunstâncias justificadoras do aumento. Motivação idônea. Quantum de aumento. Não especificação no Código Penal. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Pacientes presos em flagrante. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida parcialmente. CP, art. 65, III, «d.
«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas. Assim, para se acolher a pretendida absolvição dos Acusados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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