Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização.
«1. Não constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, viável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... ()
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