Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0225.0000.4800

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. 3. - Recurso Especial improvido.... ()

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