Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). ... ()
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