Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1005.7800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Atipicidade da conduta. Crimes de mera conduta. Perigo abstrato. Dissídio pretoriano. Não comprovação.

«1. No caso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos elencados nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()

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