Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1004.6000

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas -negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. CPC/1973, art. 914. Contas já prestadas - Súmula 7/STJ irresignação do autor da ação.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inconformismo deficiente. Não há exposição clara e congruente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado o referido dispositivo, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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