Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental da cef desprovido.
«1. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, deixou de particularizar qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido objeto de violação, o que atrai, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF ... ()
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