Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não apresentação dentro do prazo legal de cinco dias contado em dobro por força da regra do CPC/1973, art. 188. Intempestividade.
«1. A juntada do mandado de intimação ocorreu em 19.4.2013 (sexta-feira, e-STJ fl. 273), tendo iniciado em 22.4.2013 o prazo de cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do art. 188 do mesmo Código, para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 1º.5.13 (quarta-feira), sendo prorrogado para 2.5.2013 (quinta-feira), em razão do feriado do «Dia do Trabalho. A petição foi protocolada em 06.5.2013 (e-STJ fl. 278), ou seja, fora do prazo recursal. ... ()
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