Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8300.3001.5000

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil Telecom. CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Percentual fixado que se distancia do critério da equidade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à possibilidade de conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de equidade insculpido no comando legal. ... ()

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