Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 Conforme orientação deste Tribunal Superior, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". (Súmula 187/STJ). ... ()
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