Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito vinculante. ... ()
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