Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB, art. 1.539.
«... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do CCB, art. 950). ... ()
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