Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 128.4474.3000.5800

1 - STJ Furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. A conduta imputada ao Recorrido – furto de um telefone celular e respectivo carregador, praticado mediante escalada – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedentes. 3. «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado (STF, HC 97.772/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009). 4. Recurso provido.... ()

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