Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Questão que é reflexo do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial.... ()
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