Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Administrativo. Efeitos infringentes. Erro material e omissão. Não ocorrência. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Contraditório e ampla defesa. Observância. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado, sendo possível, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes, desde que algum desses vícios seja reconhecido, hipótese não verificada na espécie. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando-se suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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