Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 121.4305.6000.0400

1 - TJRJ Família. Recurso. Alimentos. Efeito suspensivo. Pensão alimentícia. Percentual. Participação nos lucros. Súmula de Jurisprudência Predominante. Direito de família.

«O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo. ... ()

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