Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Processo administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Súmula. Inclusão de enunciados como verbetes da súmula de jurisprudência do TJERJ. Direito previdenciário. Enunciados que se coadunam com a exegese legal e constitucional, bem como com a jurisprudência desta corte. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991. Lei 9.528/1997.
«Primeiro enunciado: Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base n o CF/88, art. 201, § 2º. ... ()
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