Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 12.7535.3000.2300

1 - TJRJ Habeas corpus. Paciente denunciado em razão de a empresa, da qual figurava no quadro societário, EBC, ter sido contratada sem licitação para a prestação de serviços jurídicos de emergência para o Município de Japeri. Aduz que está em curso galopante devassa à intimidade do paciente e requer que tal requisição por ofício de dados sobre o paciente seja cessada. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Japeri. Requer o trancamento da ação penal, sob o argumento de ausência de justa causa. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«A pretensão trazida na inicial da impetração, de trancamento da ação penal em curso somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que, o exame dos fatos narrados na denúncia, evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria. Verifica-se que a denúncia vem lavrada em termos claros, permitindo ao paciente o exercício amplo da defesa, tendo todas as oportunidades de demonstrar sua alegada inocência, como garante a Constituição Federal. Conforme bem asseverado pela I. Procuradoria de Justiça: «(...) Nunca é demais ressaltar que o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal e, por via de consequência, o trancamento antecipado do processo constitui medida excepcional. E a intimidade do paciente não pode sobrepor-se ao interesse público. Se dados bancários e fiscais foram obtidos por meios ilegais, de tal não se fez prova. Quanto às alegações defensivas referentes ao mérito, é sabido e ressabido que, nos estritos limites do habeas corpus, não cabe o exame da prova e das alegações defensivas para se aferir a justa causa para a ação penal, matéria que deverá ser apreciada quando do julgamento da ação. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()

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