Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 116.6641.6000.4700

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ministério Público. Representante do parquet. Legitimidade passiva. Processo em segredo de justiça. Divulgação televisiva. Televisão. Recurso especial. Matéria de fato. Revisão no STJ. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 7/STJ. Lei 8.625/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O representante do parquet que extrapola os limites de sua atuação profissional, promovendo a divulgação televisiva dos fatos e circunstâncias que envolveram as pessoas em processo que tramita em segredo de justiça, possui legitimidade para estar no polo passivo da respectiva ação de responsabilidade por danos morais (Lei 8.625, de 12/02/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º). Rever a decisão das instâncias originárias implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).... ()

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