Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, LV.
«7. OCPC/1973, art. 557 e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. ... ()
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