Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Da negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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