Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Pena. Maus antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 63. CF/88, art. 5º, LVII.
«Pena. Antecedentes. Conceito: A existência de anotações na FAC não esclarecidas ou de condenação não definitiva, por força do princípio da não culpabilidade, não pode ser considerada como efeito desabonador dos antecedentes do acusado. Matéria sumulada pelo STJ (Súmula 444/STJ), estando ainda polêmica no Supremo Tribunal Federal.... ()
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