Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.
«Não se controverte que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, apesar de o bom senso indicar que, em regra, deve prevalecer a conclusão do perito, até em razão da falta de conhecimento técnico do magistrado. 0 perito atua como auxiliar do juízo. No caso presente, o perito no laudo respectivo não apontou as razões pela qual entendeu ser o tratamento ambulatorial a medida adequada ao acusado, sobretudo tendo em vista a excessiva violência empregada contra suas vítimas, sendo uma delas, inclusive, sua mãe. Assim, em observação à periculosidade do agente, entendo que a medida de internação é a adequada, certo que a legislação penal dispõe como regra que quando o crime que deu origem ao processo for punível com reclusão, como ocorre no caso presente, a internação é a medida recomendada, admitindo a jurisprudência, em casos excepcionais, que seja aplicada a medida de tratamento ambulatorial, isto quando a internação se mostra totalmente desaconselhável. Na hipótese, o laudo pericial não justificou a recomendação da medida mais branda, não sendo caso de ser o caso tratado de modo excepcional.... ()
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