Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 50.
«... III. Da assistência simples (CPC, art. 50). ... ()
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