Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Liminar. Simples determinação para desarquivamento e prosseguimento do procedimento administrativo. Manutenção. Considerações do Des. Caetano E. da Fonseca Costa sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 7º.
«... Aliás, mérito administrativo nem haveria para ser averiguado, porque repita-se o financiamento já fora deferido e implementado todo o caminho do ato, mesmo se de natureza complexa como acertadamente alegado pelo Município. A única questão que parece persistir, se é que é de mérito, está em saber se o Município, mesmo depois de ter deferido oficialmente o crédito pode simplesmente arquivar o procedimento porque a nova legislação passou a não mais contemplar esse benefício. Bom que se faça o registro, de que a liminar, tal como deferida não fere o que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, porque repita-se direcionada apenas para o desarquivamento e continuidade do procedimento administrativo vinculado à concessão da Carta de Crédito para a Impetrante. ... (Des. Caetano E. da Fonseca Costa).... ()
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